A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Autor: Helvécio Damis de Oliveira Cunha, Jaqueline Oliveira da Silva Damis Cunha
Rok vydání: 2019
Zdroj: As Ciências Jurídicas e a Regulação das Relações Sociais
DOI: 10.22533/at.ed.5881919128
Databáze: OpenAIRE