A redução da discricionariedade administrativa por meio da ampliação dos espaços de deliberação coletiva na elaboração das políticas públicas – uma análise sob o enfoque do direito social à moradia
| Autor: | Daniel Augusto Mesquita |
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| Rok vydání: | 2014 |
| Zdroj: | Universitas Jus. 25 |
| ISSN: | 1982-8268 1519-9045 |
| DOI: | 10.5102/unijus.v25i2.2458 |
| Popis: | O artigo pretende, a partir da analise da estrutura da administracao publica constituida sob o modelo liberal, identificar o distanciamento das decisoes administrativas discricionarias das demandas plurais da sociedade. A colocacao do cidadao no centro dessas decisoes, como efetivos autores dos proprios direitos, por meio de uma democracia participativa, em que o individuo atua nao so no processo de determinacao do orcamento publico, mas nas decisoes do Poder Executivo quando da fixacao de criterios para a execucao desse orcamento, e elemento fundamental para conferir legitimidade as decisoes estatais. A analise dos criterios de preferencia para a distribuicao de moradias criados pelo Distrito Federal servira como mote para demonstrar como a participacao do cidadao beneficiario pode contribuir para a fixacao de criterios mais adequados a demanda da sociedade. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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