SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO: REFLEXÕES SOBRE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 13.140/2015 | DOI: 10.12818/P.0304-2340.2018v73p233
| Autor: | Simone Tassinari Cardoso Fleischmann, Fernanda Tartuce Silva |
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| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista da Faculdade de Direito da UFMG. |
| ISSN: | 1984-1841 0304-2340 |
| DOI: | 10.12818/p.0304-2340.2018v73p233 |
| Popis: | A lei de mediacao estabelece no artigo 17 a suspensao do prazo prescricional durante o decurso do processo de mediacao. Todavia, nao esclarece como isso deve ocorrer. O objetivo deste estudo e refletir como deve ser aplicada tal suspensao. Utiliza-se a revisao bibliografica como metodo de pesquisa. Como conclusoes, tem-se a aplicabilidade impositiva ampla, tanto na esfera judicial como extrajudicial, o que pode impactar significativamente a pretensao das partes, com necessidade de estabelecimento de termo inicial e final. Sendo assim, reforca-se a importância da presenca do/a advogado/a ou defensor/a publico/a, dos cuidados na elaboracao dos termos de mediacao, bem como a necessidade de uma interpretacao sistematica deste dispositivo, levando-se em consideracaoo ambiente em que se realiza, e o efetivo acesso as informacoes atinentes as suas pretensoes. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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