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O lugar da residencia habitual da pessoa e da sua familia esta longe de ser juridicamente irrelevante, conferindo-lhe a lei, directa e indirectamente, relevância juridica em dominios diversificados. Constituindo o direito a habitacao um direito fundamental, de natureza social, compreende-se o especial cuidado reservado pelo legislador na proteccao da habitacao familiar e a tensao que essa proteccao acaba por impor na regulacao das relacoes juridico-privadas, afectando direitos de terceiros que a possam por em causa ou ate a liberdade contratual dos proprios membros da familia que partilham uma habitacao. Este texto versa sobre algumas particularidades do regime dos contratos que tem por objecto a residencia familiar, em especial do contrato de compra e venda e do arrendamento habitacional. |
