DIREITOS SOCIAIS E FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS: MODIFICAÇÕES NO REGIME JURÍDICO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE

Autor:	Gustavo Filipe Barbosa Garcia
Rok vydání:	2019
Předmět:	Automotive Engineering
Zdroj:	Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. 1:197-209
ISSN:	2446-8908
DOI:	10.26843/mestradodireito.v1i2.79
Popis:	O presente estudo tem como objetivo verificar a natureza dos direitos sociais, bem como analisar os fundamentos e os limites constitucionais para a sua modificação. A partir desses parâmetros, são examinadas as recentes mudanças legislativas na disciplina legal do benefício previdenciário da pensão por morte.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::d8dfefa28d0808cb924330ac03ffe9bd https://doi.org/10.26843/mestradodireito.v1i2.79 Zobrazit plný text záznamu