Additional building rights certificates: a funding mechanism for urban partnership operations or a speculative instrument?
| Autor: | Fabio José Ferraz, Denio Munia Benfatti |
|---|---|
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: |
General partnership
05 social sciences 050602 political science & public administration 0211 other engineering and technologies General Earth and Planetary Sciences 021107 urban & regional planning 02 engineering and technology Funding Mechanism Business Public administration 0506 political science General Environmental Science |
| Zdroj: | Cadernos EBAPE.BR. 18:836-852 |
| ISSN: | 1679-3951 |
| DOI: | 10.1590/1679-395120190109x |
| Popis: | Resumo Este artigo apresenta as operações urbanas consorciadas (OUCs) como alianças público-privadas geradoras de valor público desenvolvidas em meio a um contexto de globalização e financeirização do mercado imobiliário, de restrições fiscais e de primazia dos interesses privados na produção do espaço urbano. Com o Estatuto da Cidade, as OUCs passam a dispor dos certificados de potencial adicional de construção (CEPACs) como principal mecanismo de financiamento. Muito contestados desde sua instituição por um possível componente especulativo de âmbito financeiro, os CEPACs - quinze anos após seus primeiros leilões - já podem ser analisados menos teoricamente e com base nos preços e volumes realizados em suas negociações. Com base nos históricos dos leilões e nas conversões das OUCs Faria Lima e Água Espraiada (ambas em São Paulo-SP), este artigo apresenta alguns avanços na reflexão sobre as possibilidades reais desse instrumento, minimizando seu caráter especulativo como correntemente previsto, e indica a necessidade de governança pública sobre as OUCs quanto à geração de valor público e à garantia do direito à cidade. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|