Soberania digital: legitimidade e eficácia da aplicação da lei na internet
| Autor: | Lucas Borges de Carvalho |
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| Rok vydání: | 2018 |
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| Zdroj: | Revista Brasileira de Direito. 14:213 |
| ISSN: | 2238-0604 |
| DOI: | 10.18256/2238-0604.2018.v4i2.2183 |
| Popis: | Como garantir, de forma legítima, o efetivo cumprimento de leis e decisões judiciais no ambiente digital? Partindo dessa questão e da análise de casos recentes na jurisprudência internacional, o artigo apresenta critérios de legitimidade que possam orientar o processo de tomada de decisão e conferir um grau mínimo de previsibilidade e objetividade à atuação reguladora das autoridades estatais no âmbito da internet. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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