O papel do princípio da indisponibilidade do interesse público na Administração Pública consensual
| Autor: | Luzardo Faria |
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| Rok vydání: | 2022 |
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| Zdroj: | Revista de Direito Administrativo. 281:273-302 |
| ISSN: | 2238-5177 0034-8007 |
| Popis: | A consensualidade já se firmou como uma realidade inquestionável do direito administrativo brasileiro contemporâneo. Nesse contexto, porém, verifica-se, na doutrina, na atividade administrativa e na prática forense, discussões a respeito de uma suposta incompatibilidade entre os instrumentos consensuais da administração pública e o tradicional princípio da indisponibilidade do interesse público. O presente artigo objetiva analisar qual é o papel que ainda pode ser exercido pelo princípio da indisponibilidade no paradigma da administração pública consensual. Após identificar o que se considera falhas cometidas pelos dois lados deste polarizado debate, objetiva-se demonstrar por que o interesse público pode ser atingido por meio de pactos consensuais da administração pública com particulares e também como essas relações devem ser firmadas para que sejam válidas de acordo com o referido princípio. Ao final, conclui-se pela existência de seis parâmetros de validade que devem ser observados pelas decisões administrativas consensuais: legalidade, isonomia, publicidade, motivação, moralidade e segurança jurídica. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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