A doação de órgãos depois do Decreto n. 9.175/2017

Autor: Júlio Moraes Oliveira
Rok vydání: 2018
Předmět:
Zdroj: Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina. 9:99
ISSN: 2358-601X
2177-5303
DOI: 10.19177/ufd.v9e17201899-106
Popis: O presente artigo tem por escopo analisar os aspectos jurídicos da doação de órgãos no Brasil, em especial depois da aprovação do Decreto n. 9.175/17, que regulamentou da Lei de doação de órgãos no País. Para tal desiderato, analisa-se as principais legislações que regulamentam o tema, bem como aspectos da bioética e do biodireito e as implicações legislativas da doação em vida e da doação após a morte.
Databáze: OpenAIRE