A doação de órgãos depois do Decreto n. 9.175/2017
Autor: | Júlio Moraes Oliveira |
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Rok vydání: | 2018 |
Předmět: | |
Zdroj: | Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina. 9:99 |
ISSN: | 2358-601X 2177-5303 |
DOI: | 10.19177/ufd.v9e17201899-106 |
Popis: | O presente artigo tem por escopo analisar os aspectos jurídicos da doação de órgãos no Brasil, em especial depois da aprovação do Decreto n. 9.175/17, que regulamentou da Lei de doação de órgãos no País. Para tal desiderato, analisa-se as principais legislações que regulamentam o tema, bem como aspectos da bioética e do biodireito e as implicações legislativas da doação em vida e da doação após a morte. |
Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |