O Direito de Remessas Familiares Transnacionais Eficientes e Seguras: desafios à governança global migratória
| Autor: | Bianca Guimarães Silva, Thiago Paluma |
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| Rok vydání: | 2021 |
| Zdroj: | Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. 15:149-168 |
| ISSN: | 2595-0894 1982-9965 |
| Popis: | As transferências financeiras transnacionais feitas por trabalhadores migrantes aos seus familiares nos países de origem geram impactos microeconômicos e macroeconômicos. Em que pese a relevância interdisciplinar do assunto, a regulação das remessas transnacionais ainda é pouco explorada pelo Direito Internacional. Apesar de o direito de remessas seguras e eficientes ser garantido pelos artigos 32 e 47 da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, ainda há lacunas na implementação dessa garantia em razão da ausência de consenso entre os países sobre a temática migratória. Nesse contexto, o presente artigo visa analisar meios de efetivação desse direito. Utilizou-se do método dedutivo por meio de fontes documentais, bibliográficas e estatísticas produzidas por terceiros. Concluiu-se, portanto, que é necessário assegurar os direitos consumeristas aos migrantes como consumidores hipervulneráveis, melhorar a infraestrutura financeira e estabelecer marcos regulatórios sobre as remessas financeiras. A efetivação dessas práticas clama pela governança global e pelo uso de ferramentas de diálogo como os acordos cooperacionais multilaterais (hard law) da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado e dos instrumentos de soft law do sistema universal. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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