A (I)LEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS IMPOSTAS PELO ESTADO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19

Autor: Samuel Justino De Moraes, Laryssa Gabrielle Candida
Rok vydání: 2022
Zdroj: Revista Contemporânea. 2:147-152
ISSN: 2447-0961
2764-7757
DOI: 10.56083/rcv2n4-009
Popis: A liberdade pode ser enxergada como a “possibilidade de coordenação consciente dos meios necessários à realização da felicidade pessoal.” (SILVA, 2003, P. 232). Cabe acentuar que existem diversas formas de expressão da liberdade da pessoa humana, como a liberdade de locomoção e de circulação. De todo o modo, esse núcleo de liberdades acomoda-se nos chamados direitos fundamentais de 1ª dimensão, concebidos por forte influência da Revolução Francesa, nos séculos XVIII e XIX, de modo a representar uma resposta do Liberalismo ao Absolutismo. Tais direitos estão ligados à liberdade e possuem caráter negativo, visto que pressupõem uma não intervenção do Estado.
Databáze: OpenAIRE
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