Relevância jurídica dos encadeamentos decisórios e outros processos transfronteiriços: o exemplo de seu impacto sobre barreiras comerciais brasileiras na 'guerra dos pneus'
| Autor: | Marcus Faro de Castro, Hugo Pena |
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| Rok vydání: | 2016 |
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| Zdroj: | REVISTA QUAESTIO IURIS. 9 |
| ISSN: | 1516-0351 1807-8389 |
| DOI: | 10.12957/rqi.2016.22445 |
| Popis: | Trabalho enviado em 12 de abril de 2016. Aceito em 17 de julho de 2016. DOI: 10.12957/rqi.2016.22445 Resumo: Analises juridicas convencionais de politicas publicas locais sao comumente feitas mediante abordagens formalistas do ordenamento domestico. Este artigo propoe que tais abordagens apresentam “pontos cegos”, limitacoes analiticas quanto aos processos de determinacao e estrutura de normas juridicas correlatas a formulacao de politicas publicas. O estudo toma como exemplo a analise de uma politica comercial de restricao a importacoes de pneus automotivos, aplicada no Brasil desde a decada de 1990. Os conflitos que se desenrolaram a partir da aplicacao desta politica, que ficaram conhecidos como “guerra dos pneus”, exemplificam a relevância de encadeamentos decisorios que envolvem interacoes e tensoes entre espacos domesticos e transfronteiricos. O trabalho argumenta que encadeamentos como estes podem ser incorporados ao discurso juridico por diferentes expedientes intelectuais. Dentre as diversas possibilidades, o artigo aborda aspectos da nocao de “freios e contrapesos parcialmente internacionalizados”, do referencial das ordenacoes juridicas transnacionais e da categoria de deflexao monetaria interportfolio. A relevância dos encadeamentos decisorios transfronteiricos tambem motiva a discussao sobre o expressivo papel de indicadores globais na determinacao normativa, a caracterizar outro ponto cego nas abordagens juridicas convencionais sobre a formulacao de politicas locais Palavras-chave: Freios e contrapesos. Direito e relacoes internacionais. Ordenacoes juridicas transnacionais. Comercio internacional. Guerra dos pneus. Abstract Conventional legal analyses of local policies often rely on formalistic approaches to the domestic legal order. This paper suggests the existence of limitations or “blind spots” in such conventional legal approaches to local policies, which translate into analytical shortfalls regarding cross-boundary processes of determination of the content and structure of legal norms pertaining to local policymaking. The study takes as an example the analysis of a trade policy of import restriction applied to automotive tires adopted in Brazil since the 1990s. The unfolding conflicts regarding this policy, which became known as the “tires war”, exemplify the relevance of decision linkages, comprising interactions and tensions among domestic and cross-boundary sources of decision. The paper argues that legal discourse may factor in cross-boundary decision linkages by means of various intellectual tools. Among the possibilities, the paper covers aspects of the notion of partially internationalized checks and balances, the framework of transnational legal ordering (TLO) and of the concept of interportfolio monetary relay. The relevance of cross-boundary decision linkages also prompts the discussion on the role played by global indicators in norm determination, which is shown to be yet another blind spot in conventional legal approaches to local policy-making. Keywords : Checks and balances. Law and international relations. Transnational legal ordering. International trade. Tires war. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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