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Esta pesquisa teve como objetivo mostrar que o novo marco legal facilitou a adoção de um novo paradigma de gestão da água que inclui o uso de instrumentos regulatórios e econômicos, como a cobrança de recursos hídricos, de forma descentralizada e coletiva. Tratou-se de uma Pesquisa Bibliográfica e Documental, de natureza qualitativa. Os resultados evidenciam que a taxa prevista na Lei 9.433/97 do Brasil em seu artigo 19 visa reconhecer a água como um bem econômico e fornecer ao usuário informações sobre seu valor real, incentivando a racionalização de seu uso, obtendo recursos para financiar programas e atividades pretendidas nos planos de recursos hídricos. A base legal da cobrança remonta ao Código Civil de 1916 e depois ao Código de Águas, em seu Decreto 24.642/34, que estabelecia que o uso dos bens públicos poderia ser gratuito ou pago. Em 1981, a Lei nº 6.938 de Política Nacional do Meio Ambiente previa a possibilidade de impor ao poluidor a obrigação de reparar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente, e a possibilidade de cobrar do usuário pelo uso dos recursos naturais. E em 1997 foi aprovada a Lei 9.433/97, que é considerada a Lei das Águas. |
