Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976: a eficácia dos direitos de liberdade e dos direitos sociais
| Autor: | Karina Almeida do Amaral |
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| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Direito, Estado e Sociedade. |
| ISSN: | 1516-6104 |
| DOI: | 10.17808/des.37.194 |
| Popis: | Este artigo tem por escopo principal dispor a respeito da eficácia dos direitos fundamentais elencados na Constituição Portuguesa de 1976. Nesse intuito, buscaremos compreender o regime jurídico dos direitos de liberdade e dos direitos sociais através da análise da sua configuração constitucional, seus principais aspectos, características e condicionamentos. Para tanto, analisaremos legislação e referências doutrinárias que se remetam à elucidação da matéria dos direitos fundamentais. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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