As Impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua Inaplicabilidade ao Levantamento de Depósitos Judiciais de ICMS

Autor: Leonardo Aguirra de Andrade, Rosa Sakata Fridman
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Revista Direito Tributário Atual. 48:252
ISSN: 2595-6280
1415-8124
DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-48-10
Databáze: OpenAIRE