A DESNECESSIDADE DE CIRURGIAS DE TRANSGENITALIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS TRANS: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
| Autor: | Marcus Alexandre Cavalcanti, Eliane Cristina Tenório Cavalcanti |
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| Rok vydání: | 2018 |
| Zdroj: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 22:110 |
| ISSN: | 2177-8337 1678-3085 |
| Popis: | O presente artigo pretende analisar a problemática da imutabilidade do nome e gênero no registro civil da população trans, sem que, para isso, tenham de se submeter à cirurgia de adequação sexual. Baseado em análise legislativa infraconstitucional, doutrinária e jurisprudencial buscar-se-á relativizar a imutabilidade do registro civil para atender ao apelo de homens e mulheres transgêneros que não desejam passar por cirurgia de transgenitalização, mas que anseiam verem tutelados pelo Estado o direito à alteração de dados do seu registro civil para refletir em seus documentos o que ostentam para a sociedade: a sua identidade individual de gênero distinta da assentada em seu registro de nascimento. Destarte, o objetivo desse trabalho é analisar e discutir a questão da desnecessidade de cirurgias para alteração do registro civil de pessoas trans. Para atingir o objetivo foi empregada pesquisa bibliográfica e documental, utilizando referências legislativas e literárias sobre a temática. Portanto, a pesquisa desvela que a inexistência de lei específica tem implicado a criação de mecanismos de acesso mediante legislação ou normativa interna para uso de nome social, além disso, os direitos da personalidade inseridos na perspectiva civil-constitucional, interligados com a noção de liberdade, dignidade e individualidade têm servido de fundamentação nas decisões jurisprudenciais. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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