O acesso à justiça no procedimento para apuração da prática do delito de posse de drogas para uso pessoal: possibilidade de criação de uma fase extrajudicial prévia para evitar o perecimento do direito e garantir melhores cuidados aos usuários

Autor:	C. M. L. CARVALHO
Rok vydání:	2023
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::b19591e77351259d28f293ab0a021ccb https://doi.org/10.48021/978-65-252-8672-3 Zobrazit plný text záznamu