MS 35.038 Agr-ED/DF: Sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas

Autor:	João Victor Tavares Galil, Revista De Direito Administrativo e
Rok vydání:	2020
Předmět:	Complementary and alternative medicine Political science Pharmaceutical Science Pharmacology (medical) Humanities
Zdroj:	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 4:323-332
ISSN:	2675-9527 2526-8120
DOI:	10.48143/rdai/15.jvtg
Popis:	Trata-se, o presente trabalho, de análise do julgado do Mandado de Segurança n. 35.038/DF, quando o Supremo Tribunal Federal analisou a possibilidade de imposição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas para garantir a eficácia das decisões de sustação aplicadas pelo Congresso Nacional, segundo norma constitucional. Apesar do trânsito em julgado ter se dado após rejeição de embargos de declaração, opta-se pela análise do mérito do caso, pela importância de seu conteúdo, para, ao final, concluir pelo parcial acerto da Corte Suprema.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::aca8056add90d2d4fb9d62ce9979ec1d https://doi.org/10.48143/rdai/15.jvtg Zobrazit plný text záznamu