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How do Brazilian Supreme Court Justices use the decision-making strategy of judicial self-restraint? Judicial self-restraint is a strategy whose fundamental premise sustain that, if possible, any Supreme Court should avoid ruling on constitutional issues, and resolve the cases before them on other (usually statutory) grounds to avoid the hard constitutional questions that would come with the other interpretation. When asked to decide on the constitutionality of homeschooling plans (RE888815), the Brazilian Supreme Court Justices entered a debate involving various aspects of the educational public policy cycle, moving away from the strictly constitutional issue. This research qualitatively analyzed this case, notably through content analysis tools, to verify how the judicial self-restraint strategy was used in the judgment of a relevant educational public policy issue. Keywords : Brazilian Supreme Court; educational policy; judicial review; judicial selfrestraint; homeschooling. Resumo : Como os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) usam a estrategia de tomada de decisao denominada autorrestricao judicial? A autorrestricao judicial e uma estrategia cuja premissa fundamental sustenta que, se possivel, qualquer Tribunal deve evitar se pronunciar sobre questoes constitucionais e resolver os casos a sua frente por outros motivos (geralmente infraconstitucionais) para evitar as dificeis questoes constitucionais que surgiriam com a outra interpretacao. Quando solicitados a decidir sobre a constitucionalidade dos planos de educacao domiciliar (RE888815), os Ministros do STF entraram em um debate envolvendo varios aspectos do ciclo das politicas publicas educacionais, afastando-se da questao estritamente constitucional. Esta pesquisa analisou qualitativamente este caso, principalmente por meio de ferramentas de analise de conteudo, para verificar como a estrategia de autorrestricao judicial foi usada no julgamento de uma questao relevante de politica publica educacional. Palavras-chave : Supremo Tribunal Federal; autorrestricao judicial; Educacao domiciliar. |
