QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO VOTO E A CONTROVÉRSIA BRASILEIRA SOBRE SUA OBRIGATORIEDADE

Autor: Felipe Bizinoto Soares de Pádua
Rok vydání: 2022
Zdroj: E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. 15:1-16
ISSN: 2175-0688
DOI: 10.51206/elegis.v15i38.766
Databáze: OpenAIRE