O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA ANTE O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: REFLEXÕES ACERCA DE UM POSSÍVEL APENAMENTO COMPARTILHADO

Autor: Luan Fernando Dias
Rok vydání: 2023
Zdroj: Direito: Ideias, práticas, instituições e agentes jurídicos 2 ISBN: 9786525813158
DOI: 10.22533/at.ed.15823250525
Databáze: OpenAIRE