O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA ANTE O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: REFLEXÕES ACERCA DE UM POSSÍVEL APENAMENTO COMPARTILHADO
Autor: | Luan Fernando Dias |
---|---|
Rok vydání: | 2023 |
Zdroj: | Direito: Ideias, práticas, instituições e agentes jurídicos 2 ISBN: 9786525813158 |
DOI: | 10.22533/at.ed.15823250525 |
Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |