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A Constituicao Federal Brasileira garante que a saude e um direito de todos e dever do Estado de fornecer os servicos e acoes a todos, de forma igualitaria, atraves das politicas publicas. Ocorre que o Estado vem fracassando na prestacao do direito; desse modo so resta a populacao ingressar com demandas ao Judiciario na expectativa de ter o direito concretizado. Com a crise sanitaria, entretanto, a judicializacao esta se tornando algo rotineiro e excessivo. Resta analisar se o controle publico judicial esta sendo eficaz, capaz de garantir o cumprimento constitucional e um mecanismo que possibilita a transformacao social e emancipacao da populacao brasileira, atraves do acesso igualitario na pratica a saude, ou se o mecanismo esta apenas servindo para o uso demagogo dos direitos humanos e gestao de casos individuais. Para tanto foi primordial dialogar com a teoria critica dos direitos humanos, a qual propoe uma visao emancipadora dos direitos humanos, e preve que a concretizacao dos direitos ocorre quando, na pratica, permite acesso aos bens necessarios para uma vida digna de ser vivida. |
