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A pesquisa, por meio do método analítico-dedutivo, delimita a noção do direito à moradia, um direito fundamental expresso na Constituição da República Federativa do Brasil, que também faz parte do rol dos direitos humanos e que trata da necessidade de garantir uma moradia adequada a todas as pessoas no Brasil. A forma aplicada para tal garantia se desenvolve por meio de políticas públicas elaboradas pela administração pública como forma de procedimentalizar o atendimento da sociedade na aplicação de princípios e normas constantes da ordem jurídica vigente. As políticas públicas podem ser focalizadas e aplicadas para atender prioritariamente os mais pobres, com a finalidade de reduzir a desigualdade social de maneira sustentável. A redução dessa desigualdade pode ampliar as capacidades das pessoas que, ao terem a liberdade de escolha sobre quais aspectos desejam melhorar em suas vidas, obteriam a condição de se tornarem mais produtivas socialmente. Além disso, pesquisou-se a principal política pública do Brasil que teria como finalidade o atendimento do direito à moradia. As políticas públicas habitacionais deveriam ter como finalidade principal incentivar a produção e a aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias de baixa renda. Averiguou-se, também, o controle de gestão da política pública, que constatou problemas na insuficiência da focalização igualitarista da política pública pelo Estado. |
