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A pesquisa pretende analisar possibilidades onde possam ser criadas e mantidas Câmaras de Mediação e Conciliação para o desenvolvimento e proteção de direitos, tanto administração pública quanto dos cidadãos, conforme determina o artigo 174 do Código de Processo Civil de 2015. Delimita-se dessa forma o estudo a partir do referencial legal, referencias teóricas, tais como de Jurgen Habermas e Luiz Alberto Warat, que possam desenvolver uma resposta às possibilidades de aplicação e concretização da proteção também do meio ambiente através de mediações advindas entre o âmbito público municipal e a sociedade local. Desta forma, o estudo pauta-se em verificar de forma teórica e através do cenário processual citado, se dentro da administração pública municipal existe a possibilidade de concretização e efetividade da utilização de câmaras de medicação e conciliação na perspectiva de garantir proteção e desenvolvimento ao meio ambiente local, sendo possível averiguar que diante do embasamento teórico analisado é possível a concretização dos instrumentos compositivos de resolução de conflitos para a proteção dos direitos ambientais. |
