O Direito Fundamental de Acesso � Informa��o P�blica e a Import�ncia da Transpar�ncia Ativa

Autor: Marcelo Rodrigues Mazzei, Marcelo de Senzi Carvalho, Zaiden Geraige Neto
Rok vydání: 2018
Zdroj: Revista Direitos Humanos Fundamentais. 16
ISSN: 2358-9949
DOI: 10.36751/rdh.v16i2.960
Popis: Nas �ltimas d�cadas o direito de acesso � informa��o p�blica vem sendo reconhecido em grande parte dos pa�ses democr�ticos como direito fundamental dos cidad�os. Um dos mais importantes instrumentos para o desenvolvimento concreto do acesso � informa��o p�blica � a transpar�ncia ativa. Assim, o presente estudo objetiva analisar o impacto da implanta��o de uma maior transpar�ncia ativa nos �rg�os p�blicos, comparando com as experi�ncias j� existentes em outros pa�ses que tamb�m adotaram a transpar�ncia ativa como ferramenta para o desenvolvimento pleno do direito de acesso � informa��o p�blica.
Databáze: OpenAIRE