Critérios de escolha da causa-piloto e controle da representatividade adequada das partes no incidente de resolução de demandas repetitivas
| Autor: | Fernanda Rosa Coelho |
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| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. 116:305-327 |
| ISSN: | 2318-8235 0303-9838 |
| DOI: | 10.11606/issn.2318-8235.v116p305-327 |
| Popis: | O presente estudo tem como objetivo examinar se os critérios legais de escolha da causa-piloto no incidente de resolução de demandas repetitivas são suficientes para garantir uma representatividade adequada das partes atingidas pela tese fixada, bem como a possibilidade e pertinência do controle dessa representatividade pelo julgador do caso. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, por meio da revisão da doutrina, jurisprudência e legislação nacional e estrangeira. Conclui-se que diante da vinculatividade das decisões proferidas no incidente, o direito fundamental ao contraditório e ao devido processo legal apenas serão respeitados se presente a representação adequada do grupo cujos direitos são objeto do julgamento de casos repetitivos, sendo essencial, para tanto, a implementação de critérios e requisitos melhor especificados para escolha da causa-piloto e das partes no processo afetado. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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