| Popis: |
O presente capítulo tem por objetivo estudar as alterações trazidas pela Lei nº 14.382/2022 e seus impactos sobre o direito ao nome enquanto direito da personalidade com guarida nas normas principiológicas constitucionais. Dentro desse contexto, este trabalho propõe-se a apresentar a metodologia da pesquisa bibliográfica na área, enfatizando o cenário da Lei de Registro Civil de Pessoas antes da alteração legislativa, o conceito norteador da regra da imutabilidade, e tendência jurisprudencial ante o acatamento de certas exceções, e a consagração da dignidade da pessoa humana e do direito à autodeterminação com as mudanças trazidas pela Lei nº 14.382/2022. |
