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O artigo aborda a situacao da Reserva Extrativista – a RESEX – da Prainha do Canto Verde, instituida por Decreto Presidencial, de 5.6.2009. A aludida comunidade e referencia na luta socioambiental no estado do Ceara pela resistencia a especulacao imobiliaria e pela defesa da pesca artesanal, contudo, apos formalizada a RESEX, com areas de terra e mar, os conflitos se intensificaram, de modo que parcela da populacao questiona a legalidade e a legitimidade da parte continental. Por meio de metodologia exploratoria qualitativa e pesquisa bibliografica, documental e de campo, busca-se responder: o ato de criacao da RESEX guarda conformidade com as normas constitucionais e infraconstitucionais? A RESEX, com porcoes continental e marinha, e, de fato, o instrumento legal mais adequado para a protecao socioambiental do local? |
