Contribuição social sobre o lucro: diferenciação ou sobrecarga?

Autor:	Celso de Barros Correia Neto, Daniel Corrêa Szelbracikowski, José Roberto Rodrigues Afonso
Rok vydání:	2019
Předmět:	Social security Frontier Labour economics Constitutional amendment Constitution Income tax media_common.quotation_subject Subject (philosophy) Economics Tax rate media_common
Zdroj:	Direito e Desenvolvimento. 10:33-53
ISSN:	2236-0859 2177-0026
Popis:	A contribuição para seguridade social exigida dos empregadores sobre seus lucros foi prevista pela Constituição de 1988, além do imposto de renda das pessoas jurídicas. Desde que iniciada a sua cobrança, foi exigida de instituições financeiras alíquota superior a dos demais contribuintes. A diferenciação por atividade foi contemplada por emenda constitucional mas surgem dúvidas sobre que justifica tal tratamento desigual. A ampliação das atividades sujeitas a maior alíquota e como esta foi seguida e expressivamente majorada se questiona a fronteira entre diferenciação e sobrecarga.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::85c700cd954cf7ae7ed6ed861206f8fe https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.738 Zobrazit plný text záznamu