O MÍNIMO EXISTENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIANTE DA RESERVA DO POSSÍVEL: UMA QUESTÃO ORÇAMENTÁRIATHE MINIMUM EXISTENTIAL OF CHILDREN AND ADOLESCENTS BEFORE THE POSSIBLE RESERVE: A BUDGETARY ISSUE

Autor:	Ana Luiza Godoy Pulcinelli, Tiago Cappi Janini
Rok vydání:	2017
Předmět:	Philosophy Humanities
Zdroj:	Duc In Altum - Cadernos de Direito. 9
ISSN:	2179-507X 2317-6555
DOI:	10.22293/2179-507x.v9i17.469
Popis:	O presente trabalho visa investigar a observância do mínimo existencial da criança e do adolescente pelo Estado por meio da realização de políticas públicas, tendo como óbice a reserva do possível. Tem o seguinte problema a ser pesquisado: A teoria da reserva do possível é condição necessária e suficiente para que o Poder Público deixe de efetivar políticas públicas de amparo à criança e ao adolescente? Com base no método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, observou-se que a realização de políticas públicas visando à efetivação do mínimo existencial de crianças e adolescentes é limitada pelo orçamento dos entes públicos.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::7d8e3907477e957a727b19b6b9c3d160 https://doi.org/10.22293/2179-507x.v9i17.469 Zobrazit plný text záznamu