A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO ELEITORAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA
| Autor: | Ronaldo Júnior |
|---|---|
| Rok vydání: | 2019 |
| Zdroj: | Direito eleitoral em foco |
| DOI: | 10.32445/97885671341165 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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