A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA É VINCULANTE OU DECLARATÓRIA?: ANÁLISE DO LITÍGIO RÚSSIA VERSUS UCRÂNIA

Autor: Luiza Rosa Barbosa de Lima, Luiz Alberto Alves da Silva
Rok vydání: 2022
Zdroj: Anais do(a) Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra.
DOI: 10.29327/1163602.7-435
Databáze: OpenAIRE