A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA É VINCULANTE OU DECLARATÓRIA?: ANÁLISE DO LITÍGIO RÚSSIA VERSUS UCRÂNIA
Autor: | Luiza Rosa Barbosa de Lima, Luiz Alberto Alves da Silva |
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Rok vydání: | 2022 |
Zdroj: | Anais do(a) Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra. |
DOI: | 10.29327/1163602.7-435 |
Databáze: | OpenAIRE |
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