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A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a investidura no emprego público passa pela aprovação em concurso público e essa disposição, além de moralizante, exige o planejamento das contratações no âmbito da Administração Pública. Nessa perspectiva, o problema de estudo apresenta a seguinte questão: Quais as consequências administrativas da contratação de servidores para o exercício de cargos públicos sem concurso público? Este artigo teve como objetivo identificar as implicações jurídicas para a administração pública, na contratação de servidores públicos sem concurso público. Pretendeu-se analisar questões como nepotismo e clientelismo existentes no patrimônio cultural da administração pública brasileira; situar as questões relativas aos preceitos constitucionais de contratação de servidores públicos. Os orçamentos do estudo indicam que a contratação de servidores públicos tem como preceito a realização de concurso público previsto como prática da moralidade e da legalidade como princípios normativos. Para responder aos objetivos do estudo e aos problemas apontados, optou-se por realizar uma pesquisa bibliográfica com base nos fundamentos teóricos dos autores. Os resultados evidenciaram as implicações jurídicas, contratação sem concurso público, mostrando que os preceitos constitucionais preveem a realização de concurso público, com base no direito à concorrência e dar oportunidade ao cidadão de forma justa de se tornar servidor público por meio da mídia. . legal. . Nessa conjuntura, as práticas de nepotismo e clientelismo, herança da antiga administração pública, passam por transformações, submetendo os agentes públicos infratores ao quadro de improbidade administrativa, mesmo sob risco de anulação do ato, multa e perda do cargo. Nessa perspectiva, o estudo evidenciou a necessidade de preceitos constitucionais na contratação de servidores públicos. No entanto, nos municípios brasileiros há uma prática de contratação sem concorrência, ainda que reconhecidas as consequências administrativas para o contrato, o que pode acarretar a nulidade do ato. A Constituição Federal determinou o modelo de meritocracia por meio de concurso público para impedir que servidores públicos atendessem a interesses alheios ao serviço público. Os princípios da administração pública constituem uma base sólida, prevendo esta obrigatoriedade de contratação como forma de evitar mecanismos de má-fé e perseguição aos servidores públicos. |
