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RESUMO: Tradicionalmente, os tratados de investimento não contêm obrigações para investidores estrangeiros. Porém, quando demandados a indenizar investidores em arbitragem investor-Estado, os Estados têm invocado a necessidade de cumprimento de suas leis, na denominada arguição de ilegalidade. A argumentação, uma vez acatada, permite que tribunais examinem a conduta do investidor. Referida argumentação pode ser articulada a partir de um requerimento explícito, quando existente, no tratado, o que excluiria da competência do tribunal investimentos realizados em desacordo com as leis do Estado anfitrião. Complementarmente, e ainda pouco exploradas na literatura, as ilegalidades cometidas pelos investidores também configuram violações a princípios gerais de Direito, como a boa-fé e as mãos limpas. Como se propõe neste artigo, são, assim, possíveis de serem invocadas, independentemente da existência de um requerimento explícito de legalidade. Por meio de pesquisa teórico-jurisprudencial, apontam-se os caminhos da construção desta argumentação, indicando-se, ainda, que novos modelos de tratados oferecem uma terceira via à arguição de ilegalidade, ao prever obrigações endereçadas aos investidores. ABSTRACT: Traditionally, investment treaties do not contain obligations for foreign investors. However, when demanded to compensate investors in investor-State arbitration, States have been arguing the need that investors comply with the host State law through the so-called plea of illegality. The argumentation, once upheld, allow courts to assess the behavior of the investor. The concerned argumentation can be articulated based on an explicit requirement, whenever available, in a treaty, which would exclude from the court jurisdiction an investment not established in accordance with the host State laws. Additionally and barely developed in the literature, investors illegal behavior also violates general principles of law, like good faith and clean hands. As this paper suggest, these illegalities can be invoked regardless of the existence of an explicit requirement of legality. Based on doctrine and case law research, this article shows the ways to construct this argumentation and points out that new treaty models offer a new perspective regarding the plea of illegality, while establishing direct obligations for investors. SUMÁRIO: Introdução; 1 Direitos e obrigações dos investidores estrangeiros: a obrigação de respeitar as leis do país anfitrião; 2 Arguição de ilegalidade: exigindo a obrigação de respeitar as leis do país anfitrião; 2.1 Objeto da arguição de ilegalidade; 2.2 Arguição de ilegalidade articulada a partir do requerimento de legalidade contido nos tratados; 2.3 Arguição de ilegalidade articulada a partir de princípios gerais de Direito; 3 Novos modelos: imposição de obrigações de compliance diretamente aos investidores estrangeiros; Conclusão. |
