A APLICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO JUIZ BRASILEIRO: O CASO DO CRIME DE DESACATO

Autor: Saulo de Medeiros Torres, Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya
Rok vydání: 2018
Předmět:
Zdroj: Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 10:5-30
ISSN: 1982-310X
DOI: 10.21680/1982-310x.2017v10n1id13458
Popis: A teoria do controle de convencionalidade vem trazendo importantes debates no direito brasileiro. Uma das discussões diz respeito a adequação do crime de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já se pronunciou sobre a incompatibilidade do tipo penal e a liberdade de expressão prevista no Pacto de San José da Costa Rica. No caso do Brasil, nossa legislação penal contempla tal ilícito, surgindo a importância de saber como o Poder Judiciário brasileiro irá atuar ao ter que julgar casos concretos onde se suscite a inconvencionalidade do delito.
Databáze: OpenAIRE