A APLICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO JUIZ BRASILEIRO: O CASO DO CRIME DE DESACATO
Autor: | Saulo de Medeiros Torres, Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya |
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Rok vydání: | 2018 |
Předmět: | |
Zdroj: | Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos. 10:5-30 |
ISSN: | 1982-310X |
DOI: | 10.21680/1982-310x.2017v10n1id13458 |
Popis: | A teoria do controle de convencionalidade vem trazendo importantes debates no direito brasileiro. Uma das discussões diz respeito a adequação do crime de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já se pronunciou sobre a incompatibilidade do tipo penal e a liberdade de expressão prevista no Pacto de San José da Costa Rica. No caso do Brasil, nossa legislação penal contempla tal ilícito, surgindo a importância de saber como o Poder Judiciário brasileiro irá atuar ao ter que julgar casos concretos onde se suscite a inconvencionalidade do delito. |
Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |