A EDUCAÇÃO NO SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Autor: Clarice Seixas Duarte, Alessandra Gotti
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Revista Direito e Política. 11:219
ISSN: 1980-7791
DOI: 10.14210/rdp.v11n1.p219-257
Popis: O objetivo deste artigo é analisar a proteção conferida ao direito à educação no sistema internacional de proteção dos direitos humanos, tanto no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), quanto no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), bem como o modo pelo qual seus precedentes podem trazer novas luzes à defesa em juízo desse direito no plano nacional.
Databáze: OpenAIRE