FORMAÇÃO DE UMA ORDEM JURÍDICA TRANSNACIONAL DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS TRABALHADORES INTERNACIONAIS EM MOBILIDADE

Autor: Jhéssica Luara Alves de Lima, Carmem Tassiany Alves de Lima, Lindocastro Nogueira de Morais
Rok vydání: 2021
Zdroj: Duc In Altum - Cadernos de Direito. 12
ISSN: 2179-507X
2317-6555
DOI: 10.22293/2179-507x.v12i28.1429
Popis: O presente trabalho analisa a inclusão previdenciária dos trabalhadores internacionais em mobilidade, bem como da possibilidade de formação de uma ordem jurídica transnacional para essa inclusão. A relevância do trabalho se justifica diante da globalização e do fenômeno do transconstitucionalismo que impõe a existência de um diálogo constitucional entre os sistemas constitucionais nacionais para a proteção de direitos humanos fundamentais. No caso, os trabalhadores internacionais em mobilidade se encontram em situação de vulnerabilidade, por não existir um sistema jurídico internacional de proteção social que os amparem. Dessa forma, o trabalho se propõe a analisar a possibilidade de formação de uma nova ordem jurídica transnacional para essa inclusão e proteção previdenciária, o que o faz com base na teoria de Teubner. Para tanto o trabalho utilizará a pesquisa bibliográfica como metodologia. Ao final, conclui-se que os trabalhadores internacionais em mobilidade carecem de proteção previdenciária, o que seria possível mediante a formação de uma ordem jurídica não estatal, sugerida aqui com a nomenclatura lex socialis.
Databáze: OpenAIRE
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