(in)aplicabilidade da qualificadora do feminicídio e da Lei Maria Da Penha às mulheres transexuais
| Autor: | Francielle da Conceição Drumond Figueiredo, Edson Jordan Mendes de Souza |
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| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Ciências do Estado. 6:1-21 |
| ISSN: | 2525-8036 2595-6051 |
| DOI: | 10.35699/2525-8036.2021.32825 |
| Popis: | Este artigo tem por objetivo apresentar, em linhas gerais, o reconhecimento jurídico da possibilidade da aplicabilidade da qualificadora de feminicídio e da Lei Maria da Penha a mulheres transexuais. A transexualidade se refere à condição do indivíduo cuja identidade de gênero difere daquela designada no nascimento, e que procura fazer a transição para o gênero oposto através de intervenção médica, podendo ocorrer, ou não, a cirurgia de redesignação sexual, ou, apenas a feminilização/masculinização, dependendo do gênero a ser transicionado, por intermédio da administração de hormônios. As metodologias utilizadas para desenvolver o presente trabalho são a bibliográfica e a analítico-dogmática. Com a metodologia bibliográfica tem-se uma análise da literatura jurídica especializada e dedicada ao tema do reconhecimento dos direitos das pessoas transexuais. A investigação analítico-dogmática tem por objetivo analisar a legislação aplicável e interpretá-la de modo a viabilizar o máximo reconhecimento de novos direitos. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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