Ação de Inconstitucionalidade - Lei municipal

Autor: Carlos Mario da Silva Velloso
Rok vydání: 2015
Předmět:
Zdroj: Revista de Direito Administrativo. 234:354
ISSN: 2238-5177
0034-8007
DOI: 10.12660/rda.v234.2003.45301
Popis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TRIBUNAL DE JUSTICA. LEI MUNICIPAL FRENTE A CONSTITUICAO ESTADUAL. NORMAS DE REPRODUCAO OBRIGATORIA. CABIMENTO DA ACAO DIRETA E DO RECURSO EXTRAORDINARIO: EFEITO SUSPENSIVO. I. - Cabimento da acao direta de inconstitucionalidade, no Tribunal de Justica estadual, que tem por objeto lei municipal frente a Constituicao estadual, reproduzindo esta normas de reproducao obrigatoria. Cabimento do recurso extraordinario. II. - Precedentes do STF: Rcl 383/SP, Moreira Alves p/ o acordao, "Dl" de 21.5.93; RE 190.985/SC, Neri da Silveira, Plenario; RREE 182.576/SP e 191.273/SP, Velloso, 2a T. III. - Recurso extraordinario: efeito suspensivo: deferimento: ocorrencia dos requisitos do 'fumus boni juris' e do pericuium in mora. IV. - Decisao do Relator referendada pelo Plenario. Agravo nao conhecido.
Databáze: OpenAIRE