A Inconstitucionalidade e Ilegalidade do Encargo de 20% Adicionado às Cobranças Judiciais por Parte da Fazenda Nacional

Autor: L.A.M. Lima, J.R.A. Oliveira, F.J.A. Silva
Rok vydání: 2014
Předmět:
Zdroj: Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário. 9:162-182
ISSN: 2318-8529
Databáze: OpenAIRE