A efetividade da obrigatoriedade da inserção do critério de sustentabilidade nas compras públicas de 2010 a 2014
| Autor: | Ivo Teixeira Gico, Lauren Lautenschlager |
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| Rok vydání: | 2016 |
| Zdroj: | Universitas Jus. 27 |
| ISSN: | 1982-8268 1519-9045 |
| DOI: | 10.5102/unijus.v27i1.3606 |
| Popis: | O artigo tem por objetivo analisar a efetividade da obrigatoriedade na insercao de criterios de sustentabilidade na Administracao Publica Federal durante o periodo de 2010 a 2014. Justifica-se o estudo em face da alteracao da Lei de Licitacoes no 8.666/93 feita atraves da Lei no 12.349/10 que deu a licitacao mais uma finalidade: a promocao do desenvolvimento nacional sustentavel. Foi realizada uma pesquisa empirica com a analise de dados fornecidos pelo MPOG com a verificacao de procedimentos licitatorios. Com base nos dados, constatou-se que a Administracao Publica Federal nem sempre exige criterios sustentaveis nas compras realizadas, embora esta obrigacao esteja prevista em lei, e quando assim faz, referem- -se na sua maioria, apenas a vertente ambiental da sustentabilidade. Esses criterios tornam-se mais visiveis nos editais para aquisicao de bens e sua exigencia nao abrange sempre todos os produtos a serem licitados. As licitacoes sustentaveis que antes ocorriam de forma esparsa e voluntaria, hoje se tornaram gerais e obrigatorias. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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