Programas de compliance e a nova lei anticorrupção
| Autor: | Rogerio Gesta Leal |
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| Rok vydání: | 2022 |
| Zdroj: | Revista da Faculdade de Direito da FMP. 17:24-40 |
| ISSN: | 2448-4628 1982-2979 |
| DOI: | 10.53929/rfdf.v17i1.281 |
| Popis: | O objetivo geral deste trabalho é verificar em que medida é possível modular as sanções previstas na Lei nº12.846/2013 em face da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. O problema decorrente desta disposição normativa é que ela não estabelece critérios mais objetivos e claros sobre os elementos constitutivos daqueles mecanismos e procedimentos para fins de sancionamento, o que pode tornar a modulação deste deveras subjetiva por parte do decisor, tanto para aceitar qualquer coisa a este título, como para nada aceitar. A hipótese que queremos defender neste texto é a de que já existem parâmetros normativos adequados à densificação material daqueles critérios e elementos constitutivos mínimos. O desenvolvimento deste texto será o seguinte:(i) demarcaremos os aspectos internacionais da corrupção e da criminalidade empresarial enquanto contexto da LA; (ii) proporemos alguns elementos constitutivos do compliance enquanto política de integridade anticorrupção para fins de modulação no sancionamento de atos corruptivos no caso da LA; (iii) indicaremos parâmetros mais objetivos de mapeamento de riscos e perigos na formatação do compliance visando alcançar a modulação no sancionamento de atos corruptivos no caso da LA. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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