IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NO TEMA 897/STF: EFETIVAÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA OU INSEGURANÇA JURÍDICA?
Autor: | Hígor Lameira Gasparetto, Bruna Andrade Obaldia, Cristiano Becker Isaia |
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Rok vydání: | 2020 |
Zdroj: | Cidadania, Poder e Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito 3 |
DOI: | 10.22533/at.ed.8012027105 |
Databáze: | OpenAIRE |
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