IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NO TEMA 897/STF: EFETIVAÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA OU INSEGURANÇA JURÍDICA?

Autor: Hígor Lameira Gasparetto, Bruna Andrade Obaldia, Cristiano Becker Isaia
Rok vydání: 2020
Zdroj: Cidadania, Poder e Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito 3
DOI: 10.22533/at.ed.8012027105
Databáze: OpenAIRE