UMA ANÁLISE HERMENÊUTICO-GARANTISTA DAS RAZÕES DE DECIDIR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS

Autor: Andréa De Boni Nottingham, Nestor Eduardo Araruna Santiago, Eduardo Rocha Dias
Rok vydání: 2017
Předmět:
Zdroj: Revista de Direito Brasileira. 18:191
ISSN: 2358-1352
2237-583X
DOI: 10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2017.v18i7.3068
Popis: Encontra-se em discussão, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, sob alegação, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de que este dispositivo viola direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. Entretanto, essa não é a primeira vez que referido artigo é objeto de análise naquela Corte. Em julgamentos anteriores já se questionou acerca da incidência do princípio da insignificância no crime em questão, bem como já se discutiu se a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, ao substituir a pena de prisão por restritivas de direitos, teria despenalizado ou descriminalizado a conduta de porte de drogas para consumo próprio. Assim, o objetivo do presente artigo consiste em analisar as razões de decidir do Supremo Tribunal Federal na aplicação do art. 28 da Lei de Drogas, considerando a hermenêutica constitucional contemporânea, a fim de aferir se há uma previsibilidade para o julgamento final sobre a inconstitucionalidade do dispositivo e, não só isso, analisar qual seria a decisão mais adequada, em termos de integridade e coerência, ao Estado de Direito. Para tanto, metodologicamente, utiliza-se de pesquisa bibliográfica e documental, baseada em estudos de artigos de periódicos e livros de doutrina, bem como no exame do dispositivo legal e de algumas decisões do STF a respeito do tema. Quanto à abordagem, a pesquisa é qualitativa, pois parte de uma reflexão sobre comportamentos humanos e sociais. Tudo para ao final concluir que é necessária uma decisão de cunho garantista condizente com a realidade.
Databáze: OpenAIRE
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