| Autor: |
Raúl Morales-Villegas, Harold Velzco-Marmolejo, Yasmina Riega-Virú, John Morillo-Flores |
| Rok vydání: |
2022 |
| Zdroj: |
Journal of Law and Sustainable Development. 10:e0232 |
| ISSN: |
2764-4170 |
| DOI: |
10.37497/sdgs.v10i2.232 |
| Popis: |
Objectivo: O objectivo geral era determinar se a não aplicação de um silêncio administrativo negativo em casos de não decisão do mais alto tribunal administrativo peruano sobre litígios fiscais dentro do prazo legal violava a protecção judicial efectiva e o princípio da segurança jurídica. Método: O tipo de investigação foi correlacional, transversal e de concepção não experimental. O instrumento de medição foi um questionário de 24 perguntas fechadas aplicadas a operadores jurídicos relevantes, tais como juízes especializados e especialistas em direito constitucional e administrativo. Resultados: A hipótese proposta foi verificada com os resultados obtidos e foi delineada uma proposta de modificação legislativa a fim de não continuar a afectar os direitos constitucionais dos cidadãos peruanos em qualquer área que possa surgir. Conclusão: Concluiu-se que a falta de aplicação do silêncio administrativo negativo devido à omissão de pronúncia do Tribunal Fiscal no prazo legal viola a protecção jurisdicional efectiva e a segurança jurídica, razão pela qual o artigo 157° do Texto Único Ordenado del Código Tributário Peruano deve ser alterado para regular a aplicação do silêncio administrativo negativo devido à omissão de pronúncia do Tribunal Fiscal. |
| Databáze: |
OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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