REFLEXÕES SOBRE AS IMPLICAÇÕES DAS ALTERAÇÕES NA LICITAÇÃO DISPENSADA PELA LEI 14.133/2021 PARA A SOCIEDADE E O ESTADO: CONCEITOS E CONSEQUÊNCIAS

Autor: Costa, Brenda Lima, Nabhan, Francine A. R. Ferrari
Rok vydání: 2023
Předmět:
DOI: 10.5281/zenodo.7793451
Popis: Este trabalho aborda as mudanças trazidas pela nova lei de licitações no Brasil. Com a utilização de uma metodologia baseada na pesquisa bibliográfica, são discutidos conceitos como licitação e contratação pública, bem como os princípios que regem o processo licitatório. O artigo tem como finalidade analisar as alterações na licitação dispensada decorrentes da Lei 14.133/2021, principalmente no que diz respeito aos novos limites para dispensa de licitação e a adoção da licitação eletrônica como regra geral, e as consequências dessas mudanças para a sociedade e o Estado. Esta análise incluirá a possibilidade de pontos negativos como o favorecimento a determinadas empresas e pontos positivos como a redução de burocracia no processo licitatório.
Databáze: OpenAIRE