A racionalidade matemática como limite objetivo intransponível à produção e aplicação do direito: um estudo de caso
| Autor: | Leonardo de Andrade Costa |
|---|---|
| Rok vydání: | 2013 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito Administrativo. 261:47 |
| ISSN: | 2238-5177 0034-8007 |
| DOI: | 10.12660/rda.v261.2012.8851 |
| Popis: | O trabalho versa sobre os limites impostos pela racionalidade matematica ao direito, a partir do estudo de um caso concreto em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de uma lei tributaria do estado do Rio de Janeiro, apesar de sua absoluta inexequibilidade. The work deals with the limits imposed by mathematical rationality to the Law, from the study of a case in which the Supreme Court declared the constitutionality of a tax law of the State of Rio de Janeiro, despite its absolute unenforceability. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|