NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TAXA SELIC NOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS: JURISPRUDÊNCIA DO STF COMO FORMA DE PRESERVAÇÃO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES

Autor: Mariana Barboza Baeta Neves Matsushita
Rok vydání: 2022
Zdroj: Revista Direito Mackenzie. 16
ISSN: 2317-2622
DOI: 10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v16n215535
Databáze: OpenAIRE