NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TAXA SELIC NOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS: JURISPRUDÊNCIA DO STF COMO FORMA DE PRESERVAÇÃO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES
Autor: | Mariana Barboza Baeta Neves Matsushita |
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Rok vydání: | 2022 |
Zdroj: | Revista Direito Mackenzie. 16 |
ISSN: | 2317-2622 |
DOI: | 10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v16n215535 |
Databáze: | OpenAIRE |
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