Amicus curiae à solicitação de opinião consultiva formulada pela Comissão Americana de Direitos Humanos sobre Enfoques Diferenciados em Matéria de Pessoas Privadas de Liberdade

Autor:	Marina Bonatto, Amanda Filas Licnerski, Dilermando Aparecido Borges Martins, Fernanda de Amo Moriggi, André Ribeiro Giamberardino, Melina Girardi Fachin, Alana Emanuelle Plucinski Vicente, Muriel Brenna Volz, João Daniel Vilas Boas Taques, Bianca Ketlyn Anderle Correia, Paola Soldatelli Borsato, Paula Gabriela Barbieri, Marília Martins Lopes, Giovanny Padovam Ferreira, Valentina Maria Penso Bocchi, Pedro Cezar Grigio de Oliveira, Ana Carolina Ribas, Bárbara Antunes Goldman, Igor Maestrelli Zarnicinski, Carolina Borges Soares, Larissa Anacleto do Nascimento, Ana Julia Amaro Miyashiro, Catarina Mendes Valente Ramos, Sthefany Santos, Alicia Marcy de Carvalho Bellegard
Rok vydání:	2021
Předmět:	Economics and Econometrics Human rights media_common.quotation_subject Forestry Context (language use) Special needs Prison Commission Economic Justice Political science Law Materials Chemistry Media Technology Advisory opinion Enforcement media_common
Zdroj:	Revista da Faculdade de Direito UFPR. 66:253
ISSN:	2236-7284 0104-3315
DOI:	10.5380/rfdufpr.v66i2.80811
Popis:	Trata-se de razões de amicus curiae apresentadas à Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos e Clínica de Acesso à Justiça e Educação nas Prisões da Universidade Federal do Paraná, por ocasião da Solicitação de Opinião Consultiva (OC) número 29 formulada pela Comissão Americana de Humanos à Corte Interamericana, sobre enfoques diferenciados em matéria de pessoas privadas de liberdade. A peça parte do contexto da pandemia da COVID-19 que aguçou vulnerabilidades e sujeitou a população carcerária como um todo a um quadro de hipervulnerabilidade, diante das medidas sanitárias que implicam em redução de direitos e em fragilização dos meios de fiscalização. Ainda, avança sobre outros contextos de vulnerabilidades superpostas como em relação às mulheres transgênero, o público LGBTQI+, mulheres gestantes, lactantes e acompanhadas de crianças no cárcere. Por fim, ataca-se as ausências da solicitação de OC em relação à outras vulnerabilidades não elencadas explicitamente pela solicitação da CIDH, como é o caso de pessoas com deficiência privadas de liberdade, com especial ênfase à deficiência visual e aos casos de necessidade de uso de cadeiras de rodas que necessitam de cuidados específicos e inexistentes no sistema penitenciário.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::42f62199aaf6d804078cc282d56bd550 https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v66i2.80811 Zobrazit plný text záznamu