Autor:	Arnold Wald
Rok vydání:	1955
Zdroj:	Revista do Serviço Público. 66:384-384
ISSN:	2357-8017 0034-9240
DOI:	10.21874/rsp.v66i02.5206
Popis:	A nova lei de licença prévia, procurando coibir os abusos que vinham desfalcando o Tesouro Nacional e perturbando a política anti-inflacionista do govêrno, estabeleceu que os mandados de segurança relativos à entrada de bagagens no território nacional só poderiam ser executados depois do julgamento de tribunal de segunda instância a menos que seja oferecida caução idôneacorrespondente a 150% do valor das referidas bagagens.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::42a42dd746ca1edcfd06e32719975330 https://doi.org/10.21874/rsp.v66i02.5206 Zobrazit plný text záznamu